Hans Michael: Sociedade, Meio Ambiente e Desenvolvimento

Pretendo incluir uma aba referente a Administração Públina no Blog. E para iniciar uma reflexão reproduzo o texto de Luis Nassif publicado em seu blog. Trata da eterna discussão sobre quais os melhores modelos para a administração pública sendo que o principal não abordado, ou seja, o modelo não é tão importante se forem utilizados  os mecanismos de controle mais adequados.

O problema é a “governança”

Coluna Econômica – 17/01/2007

Grande intelectual do início do século, Oliveira Vianna era um crítico acerbo da superficialidade da elite política e intelectual brasileira, de importar modelos do exterior sem atentar para as especificidades do país. Suas críticas eram dirigidas especialmente às idéias jurídicas, mas passava também pelas econômicas.

Essa praga nacional conseguiu atravessar o século e chegar ao século 21. Caso típico é a discussão entre gestão estatal de obras versus modelo privado com agências reguladoras. Qual é o mais eficiente?

Os defensores do modelo estatal acusam as agências reguladoras de serem apropriadas pelos setores que cabem a elas regular. De fato, como as agências não são formadas por funcionários públicos, mas por quadros do mercado, e como o conselheiro não tem mandato eterno, sua tendência será privilegiar o setor a ser regulado. Não existe modelo mais óbvio do que o Banco Central Brasileiro, desde que foi terceirizado para o mercado.

Por outro lado, os defensores do modelo privado acusam o setor público de ser pouco transparente, de não buscar a eficiência, e de dar margem a acordos espúrios com fornecedores. Além disso, nada impede um funcionário público de desligar-se da função em troca de cargos melhor remunerados no setor privado.

Os dois lados estão certos, este é o drama. Enquanto o país discute modelos, há mecanismos essenciais de controle que são ignorados tanto dentro de um modelo quanto em outro.

Os princípios da governança e da transparência transcende os dois modelos. Podem e devem ser aplicados em qualquer circunstância. Consistem eles:

1. Plena publicidade a todo ato do governante, seja ela da administração direta ou das agências.

2. Indicadores de acompanhamento.

3. Indicadores de referência mundial, que permitam a comparação com os nacionais.

4. Organizações da sociedade civil que se especializem em acompanhar esses indicadores.

5. Em muitos casos, constituição de “empresas-espelho”, que permitam acompanhar custos e ganhos de concessionárias de serviços públicos.

6. Um Tribunal de Contas menos burocrático e mais empenhado em analisar a lógica financeira dos contratos. Por justiça, reconheçam-se os grandes avanços do Tribunal de Contas da União.

7. Uma imprensa mais técnica, que saiba analisar e dar destaque aos indicadores relevantes.

Tendo essas ferramentas, qualquer modelo será mais eficiente embora, em minha opinião pessoal, o modelo das agências reguladoras seja mais flexível.

Mas o fato concreto é que, da maneira como estão implantadas, deixam muito a desejar. Não há a necessária transparência, há um excesso de corporativismo, que ficou claro em dois episódios recentes: a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) quase se desculpando pelas críticas feitas às empresas de aviação; e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) com seus editais de concessão de rodovias.

Para se conseguir essa transparência, o mais importante é a criação de ONGs, ou de empresas que se especializem em ler e traduzir os dados públicos. Na era da Internet, esse caminho tende a se ampliar. Daí a importância de sistemas de compras eletrônicos, de orçamentos federal e estaduais disponibilizados na Internet.